Introduzir uma cláusula de salvaguarda que impeça a associação entre condição de recursos e acesso à Assistência Pessoal

Garantir formação obrigatória em acessibilidade e inclusão para trabalhadores da administração pública, articulada com sistemas de avaliação de desempenho

Garantir que a comunicação nos Transportes Públicos está disponível em múltiplos formatos acessíveis (por exemplo, códigos QR, áudio e formatos digitais acessíveis)

Garantir que a versão revista do DL 163/2006 é publicada juntamente com um Guia de Acessibilidades

Expandir o Modelo de Apoio à Vida Independente e reforçar os recursos para formação e recrutamento de assistentes pessoais

Introduzir, em todas as escolas do país, conteúdos sobre deficiência no currículo de educação para a cidadania

Sinalizar a necessidade de corrigir as isenções existentes no DL 163/2006 para pequenos estabelecimentos comerciais

Exigir o cumprimento da legislação de acessibilidade em vigor (DL 163/2006) como condição para a renovação ou extensão da licença comercial

Promover o desinvestimento em estruturas institucionalizadas em simultâneo com o reforço da responsabilidade do Estado por soluções alternativas

Sinalizar a necessidade de reforçar as estruturas de fiscalização da acessibilidade e de concentrar competências de fiscalização numa entidade dedicada, em parceria com os municípios

Reforçar os recursos financeiros, os profissionais recrutados e os mecanismos de apoio à educação inclusiva

Complementar a formação obrigatória sobre assédio no local de trabalho com conteúdos sobre direitos humanos, diversidade e inclusão