Introduzir uma cláusula de salvaguarda que impeça a associação entre condição de recursos e acesso à Assistência Pessoal
Ações
Pressão política através de uma petição promovida pela ONG “Centro de Vida Independente”
0% – A aguardar operacionalização
Articulação com representantes de partidos políticos
0% – A aguardar operacionalização