Alterações em "Sinalizar a necessidade de corrigir as isenções existentes no DL 163/2006 para pequenos estabelecimentos comerciais"
Título (Português)
- +Exigir o cumprimento da legislação de acessibilidade em vigor (DL 163/2006) como condição para a renovação ou extensão da licença comercial
Descrição (Português)
- +<h3>Ações</h3><p><strong>(1) Pressão política e técnica junto da Secretaria de Estado</strong></p><p>0% – A aguardar operacionalização</p><p><strong>(2) Pressão política e técnica junto do INR – Instituto Nacional para a Reabilitação</strong></p><p>10% – Fase de feedback</p>