Canvis a "Signal the need to correct existing exemptions in DL 163/2006 for small commercial establishments"
Títol (Português)
-Exigir o cumprimento da legislação de acessibilidade em vigor (DL 163/2006) como condição para a renovação ou extensão da licença comercial- +Sinalizar a necessidade de corrigir as isenções existentes no DL 163/2006 para pequenos estabelecimentos comerciais