Alterações em "Exigir o cumprimento da legislação de acessibilidade em vigor (DL 163/2006) como condição para a renovação ou extensão da licença comercial"
Título (Português)
- +Sinalizar a necessidade de corrigir as isenções existentes no DL 163/2006 para pequenos estabelecimentos comerciais
Descrição (English)
-<h3><strong>Actions</strong></h3><p><strong>Technical validation with the Lisbon Division of Pedestrian Accessibility, ensuring compatibility with existing legal frameworks</strong></p><p>10% - Feedback stage</p><p><strong>Institutional coordination with city council</strong></p><p>0% – Awaiting operationalisation</p>- +<h3><strong>Actions</strong></h3><p><strong>Technical validation with the Lisbon Division of Pedestrian Accessibility, ensuring compatibility with existing legal frameworks</strong></p><p>10% - Feedback stage</p><p><strong>Institutional coordination with city council</strong></p><p>0% – Awaiting operationalisation*</p><p></p><p>*: If compatibility with legal frameworks is assured</p>
Descrição (Português)
- +<h3>Ações</h3><p><strong>Validação técnica com a Divisão do Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa, assegurando a compatibilidade com os enquadramentos legais existentes</strong><br>10% – Fase de feedback</p><p><strong>Coordenação institucional com a Câmara Municipal de Lisboa</strong><br>0% – A aguardar operacionalização*</p><p>* Caso a compatibilidade com os enquadramentos legais esteja assegurada.</p>