Alterações em "Exigir o cumprimento da legislação de acessibilidade em vigor (DL 163/2006) como condição para a renovação ou extensão da licença comercial"
Título (български език)
Título (English)
- +Technical validation with the Pedestrian Accessibility Division (CML), ensuring compatibility with existing legal frameworks
Título (Magyar)
Título (Italiano)
Título (Polski)
Título (Português)
Título (Українська)
Título (Català)
Descrição (български език)
Descrição (English)
- +<p>For new or renewed commercial licences, require compliance with accessibility legislation (DL 163/2006) whenever renovation works take place, as a condition for licence renewal or extension</p>