Sinalizar a necessidade de corrigir as isenções existentes no DL 163/2006 para pequenos estabelecimentos comerciais

Sinalizar a necessidade de reforçar as estruturas de fiscalização da acessibilidade e de concentrar competências de fiscalização numa entidade dedicada, em parceria com os municípios

Clarificar se a nova Estratégia Nacional para a Deficiência (ENIPD) inclui consulta pública, orçamento alocado, prazos, mecanismos de monitorização e prestação pública de contas

Garantir que a comunicação nos Transportes Públicos está disponível em múltiplos formatos acessíveis (por exemplo, códigos QR, áudio e formatos digitais acessíveis)

Promover o desinvestimento em estruturas institucionalizadas em simultâneo com o reforço da responsabilidade do Estado por soluções alternativas

Expandir o Modelo de Apoio à Vida Independente e reforçar os recursos para formação e recrutamento de assistentes pessoais

Exigir o cumprimento da legislação de acessibilidade em vigor (DL 163/2006) como condição para a renovação ou extensão da licença comercial

Introduzir uma cláusula de salvaguarda que impeça a associação entre condição de recursos e acesso à Assistência Pessoal

Apresentar recomendações para reforçar a Divisão do Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa e criar divisões equivalentes de acessibilidade noutros municípios

Introduzir uma quota obrigatória de habitação acessível em todos os empreendimentos residenciais

Introduzir, em todas as escolas do país, conteúdos sobre deficiência no currículo de educação para a cidadania

Reforçar os recursos financeiros, os profissionais recrutados e os mecanismos de apoio à educação inclusiva